PROTOCOLO ANTI-ASSÉDIO

PROTOCOLO ANTI-ASSÉDIO

Caro cliente,
O art. 48 da Lei Orgânica 3/2007 para a igualdade efectiva entre mulheres e homens, obriga todas as empresas a adotar medidas específicas, estabelecendo um protocolo para a
todas as empresas a adotar medidas específicas, estabelecendo um protocolo para canalizar as queixas ou reclamações que possam ser feitas por aqueles que tenham sido objeto das mesmas.
queixas ou reclamações que possam ser feitas por aqueles que tenham sido objeto das mesmas.
Além disso, recentemente foi feita referência a esta obrigação no artigo 2º do Real Decreto
901/2020, que estabelece que todas as empresas, independentemente do número de trabalhadores em sua folha de pagamento, de acordo com
trabalhadores na folha de pagamento, de acordo com as disposições da Lei Orgânica 3/2007, são obrigadas a adotar, após negociação, medidas destinadas a
adotar, após negociação prévia, medidas destinadas a evitar qualquer tipo de discriminação laboral entre mulheres e homens, bem como
discriminação entre mulheres e homens no local de trabalho, bem como promover condições de trabalho que evitem o assédio e o assédio sexual
o assédio sexual e o assédio por razões de sexo e estabelecer procedimentos específicos para a sua prevenção
e canalizar as queixas ou reclamações que possam ser apresentadas por quem tenha sido objeto de tal assédio.
assédio.
As sanções que podem ser impostas às empresas por não disporem de um protocolo contra a
violência no trabalho e assédio sexual ou baseado no género variam de acordo com a gravidade da infração.
da infração. De acordo com a Lei sobre Infracções e Sanções, estas seriam as seguintes:
Além disso, a empresa pode perder automaticamente os auxílios ou bónus que esteja a receber e não o faça.
Para além disso, a empresa poderá perder automaticamente qualquer auxílio ou bónus que esteja a receber e não poderá voltar a candidatar-se durante um período de 2 a 6 anos.
6 anos.

Registrarse para SERVICIOS DE ALBURQUERQUE
* = campo obrigatório

powered by MailChimp!